Boa Tarde
Antes de mais, lamentamos a situação relatada.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, é aos serviços visados que cabe averiguar a situação apresentada, bem como dar a conhecer ao cidadão o resultado das diligências efectuadas. Esta norma visa garantir aos serviços a possibilidade de analisarem, introduzirem medidas correctivas e responderem de sua justiça às exposições. Adiciono que, uma vez que já enviou exposição para a entidade visada, não pode esta Secretaria-Geral actuar de momento. Mas, caso não obtenha ou não concorde com a resposta, poderá V. Ex.ª efectuar nova exposição para o Gabinete Jurídico e do Cidadão da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (portal.arslvt@arslvt.min-saude.pt ).
Com os melhores cumprimentos
Ana Paula Santos
Email: paulasantos@sg.min-saude.pt
Secretaria Geral do Ministério da Saúde
Direcção de Serviços de Informação e Documentação
Av.João Crisóstomo,14 - 2º
Telef : 217 984 355
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